Condições Gerais de Utilização

Tradução – apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.

§ 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES

(1) As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante «CGC») da Meine-Bonuskarten.App (DeNiko-Solutions), Westernacherstr. 42, 87719 Mindelheim, Tel. 08261/7460511, e-mail: info@meine-bonuskarten.app (doravante «Fornecedor»), aplicam-se a todos os contratos relativos aos serviços do Fornecedor que um consumidor ou empresário (doravante «Cliente») celebre com o Fornecedor no âmbito do seu serviço de encomendas eletrónico. Não são reconhecidas condições gerais divergentes do Cliente, salvo se o Fornecedor consentir expressamente e por escrito na sua aplicação.

(2) O Cliente é consumidor na medida em que a finalidade dos fornecimentos e serviços encomendados não possa ser imputada predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. Pelo contrário, é empresário qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar o contrato, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

§ 2 CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PROPOSTA E ACEITAÇÃO

(1) As ofertas apresentadas no catálogo web não são vinculativas e não constituem propostas contratuais em sentido jurídico. Ao clicar no botão «Registo», o Cliente pode registar-se. Este processo não é vinculativo e não constitui uma proposta contratual do Cliente.

(2) Ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento », o Cliente profissional apresenta uma proposta vinculativa. No entanto, a proposta só pode ser apresentada e transmitida se o Cliente, ao clicar no botão «Aceitar CGC», aceitar as presentes CGC e, desse modo, as tiver incluído na sua proposta.

(3) Imediatamente após a receção da proposta, o Fornecedor envia ao Cliente, por e-mail, um aviso de receção automático que confirma a receção da encomenda. Em seguida, o Cliente aguarda a aprovação da inscrição. O aviso de receção documenta apenas a receção da encomenda pelo Fornecedor e não constitui uma aceitação do contrato. Um contrato de compra e venda ou uma subscrição só se considera celebrado com o envio de uma confirmação de encomenda separada (inscrição aprovada) ou com a ativação do pacote inicial (Starter-Paket).

(4) O Cliente pode consultar as presentes CGC a qualquer momento através dos campos Informação - Condições Gerais de Contratação.

(5) A Meine-Bonuskarten.App é uma solução digital para cartões de fidelização. A solução é composta por uma aplicação para smartphone (Meine-Bonuskarten.App) e por uma aplicação web. A aplicação web consiste, entre outros, num catálogo web. Esta solução é disponibilizada como prestação de serviços através da Internet. O objeto do contrato é a cedência do software da Meine-Bonuskarten.App para utilização através da Internet, o armazenamento dos dados do parceiro e o fornecimento de material publicitário.

(6) O objeto da celebração do contrato, sob a forma de registo online e de submissão de uma inscrição no catálogo web, é uma conta pessoal do Cliente. Esta é composta por um endereço de e-mail e uma palavra-passe. A palavra-passe não pode ser transmitida a terceiros. O Cliente é responsável pela sua guarda segura.

(7) A utilização da aplicação para smartphone por consumidores é gratuita. Neste caso, o contrato é celebrado com o descarregamento da aplicação para smartphone.

(8) O contrato é celebrado em língua alemã.

§ 3 FORNECIMENTO E DISPONIBILIDADE dos serviços do Fornecedor

(1) Se, no momento da encomenda, o pacote escolhido não estiver disponível, o Fornecedor informa o Cliente desse facto e abstém-se de emitir uma declaração de aceitação. Neste caso, o contrato não é celebrado.

(2) Se, no momento da encomenda do Cliente, o pacote escolhido estiver disponível, tal é comunicado ao Cliente numa confirmação de encomenda, juntamente com um prazo de entrega previsto.

(3) O Fornecedor reserva-se o direito de efetuar entregas parciais, desde que tal pareça vantajoso para uma execução rápida. Os custos adicionais resultantes de entregas parciais são suportados pelo Fornecedor.

(4) A entrega do material publicitário é efetuada até à berma do passeio

(5) Salvo acordo em contrário, o Fornecedor determina o modo de entrega ou o transitário.

(6) Se, ao receber a entrega do material publicitário, o Cliente detetar danos na embalagem, deve, no ato de receção da mercadoria, solicitar ao transportador a confirmação escrita dos danos. Os danos de transporte que só sejam detetados após a desembalagem da mercadoria devem ser-nos comunicados por escrito no prazo de 5 dias após a receção.

§ 4 RESERVA DE PROPRIEDADE

(1) As mercadorias entregues permanecem propriedade do Fornecedor até ao primeiro pagamento.

§ 5 PREÇOS E CUSTOS DE ENVIO

(1) Os preços indicados no website do Fornecedor para Clientes profissionais incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legal em vigor.

(2) O envio dos materiais publicitários a Clientes profissionais é efetuado por transitário ou por serviço de encomendas postais. Os custos de envio dentro da Alemanha são suportados pelo Fornecedor

§ 6 MODALIDADES DE PAGAMENTO

(1) O pagamento do preço de compra por Clientes profissionais é devido com a celebração do contrato.

(2) Aceitamos apenas os meios de pagamento indicados em cada caso no âmbito do processo de encomenda online.

§ 7 GARANTIA LEGAL POR DEFEITOS MATERIAIS, GARANTIA

(1) O Fornecedor responde por defeitos materiais, em princípio, nos termos das disposições aplicáveis, em especial dos §§ 434 e segs., §§ 474 e segs. do BGB (Código Civil alemão).

(2) Perante empresários, o prazo de garantia do material publicitário fornecido pelo Fornecedor é de 12 meses a contar da entrega.

(3) Os defeitos evidentes devem ser comunicados por escrito imediatamente após a receção da mercadoria e os defeitos ocultos no prazo de uma semana.

§ 8 EXCLUSÕES DE GARANTIA

(1) Não existe qualquer garantia relativamente aos serviços no catálogo web ou na Meine-Bonuskarten.App.

§ 9 RESPONSABILIDADE

(1) Estão excluídos os direitos do Cliente a indemnização por danos. Excetuam-se os direitos do Cliente a indemnização resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou da violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), bem como a responsabilidade por outros danos que resultem de uma violação dolosa ou gravemente negligente de deveres por parte do Fornecedor, dos seus representantes legais ou auxiliares de cumprimento. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento é necessário para alcançar o objetivo do contrato.

(2) Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, o Fornecedor responde apenas pelos danos típicos do contrato e previsíveis, se estes tiverem sido causados por negligência leve, salvo se se tratar de direitos do Cliente a indemnização resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde.

(3) As limitações dos n.ºs 1 e 2 aplicam-se igualmente em benefício dos representantes legais e auxiliares de cumprimento do Fornecedor, caso sejam apresentadas reclamações diretamente contra estes.

(4) As limitações de responsabilidade resultantes dos n.ºs 1 e 2 não se aplicam na medida em que o Fornecedor tenha ocultado dolosamente o defeito ou tenha assumido uma garantia quanto às características da coisa. O mesmo se aplica na medida em que o Fornecedor e o Cliente tenham celebrado um acordo sobre as características da coisa. As disposições da Produkthaftungsgesetz (Lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos) não são afetadas.

§ 10 PROTEÇÃO DE DADOS

(1) No âmbito da execução dos contratos, o Fornecedor recolhe e armazena dados do Cliente. Ao fazê-lo, respeita as disposições da Bundesdatenschutzgesetz (Lei Federal alemã de Proteção de Dados), da Telemediengesetz (Lei alemã dos Telemédia) e do RGPD (DSGVO). Sem o consentimento do Cliente, o Fornecedor só recolherá, tratará ou utilizará dados de inventário e de utilização do Cliente na medida em que tal seja necessário para a execução da relação contratual e para a utilização e faturação de serviços telemáticos.

(2) Sem o consentimento do Cliente, o Fornecedor não utilizará os dados do Cliente para fins publicitários ou de estudos de mercado e de opinião.

(3) Informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados constam da Política de Privacidade, que pode ser consultada a qualquer momento no website do Fornecedor através do botão «Proteção de dados». Mediante pedido, o Cliente recebe a qualquer momento informações sobre os dados armazenados relativos à sua pessoa.

§ 11 DISPOSIÇÕES FINAIS

(1) Aos contratos entre o Fornecedor e os Clientes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As disposições legais relativas à limitação da escolha da lei aplicável e à aplicabilidade de disposições imperativas, em especial do Estado em que o Cliente, enquanto consumidor, tem a sua residência habitual, não são afetadas.

(2) Caso o Cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente para todos os litígios decorrentes de relações contratuais entre o Cliente e o Fornecedor é a sede do Fornecedor.

(3) Em caso de invalidade jurídica de pontos individuais, o contrato permanece vinculativo nas suas restantes partes. Os pontos inválidos são substituídos, quando existam, pelas disposições legais. Contudo, se tal representar um encargo inexigível para uma das partes contratantes, o contrato torna-se inválido na sua totalidade.

§ 12 Informações sobre a resolução de litígios nos termos do ODR e da VBSG

(1) A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), que podes encontrar aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

(2) Qualquer pessoa que celebre contratos com consumidores e tenha um website ou CGC deve informar sobre os procedimentos de resolução de litígios nos termos da VSBG.

(3) Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.